A legislação federal define como sendo um dos meios em que ...

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Q3434851
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Obras |
Q3434851 Direito Urbanístico
A legislação federal define como sendo um dos meios em que o parcelamento do solo pode ser feito nos municípios:
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