O registro de arma de fogo de uso permitido
constitui etapa essencial do controle estatal sobre a
circulação e a posse de armamentos, sendo
disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 da Lei nº
10.826/2003, em consonância com os princípios da
segurança pública e da administração pública eficaz.
Considerando o papel da Polícia Federal na gestão do
SINARM e os elementos técnicos e jurídicos exigidos
para o registro, assinale a alternativa que melhor traduz
a finalidade normativa e os requisitos obrigatórios do
ato registral:

Question

O registro de arma de fogo de uso permitido
constitui etapa essencial do controle estatal sobre a
circulação e a posse de armamentos, sendo
disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 da Lei nº
10.826/2003, em consonância com os princípios da
segurança pública e da administração pública eficaz.
Considerando o papel da Polícia Federal na gestão do
SINARM e os elementos técnicos e jurídicos exigidos
para o registro, assinale a alternativa que melhor traduz
a finalidade normativa e os requisitos obrigatórios do
ato registral: Alternativa A: O registro é necessário apenas para autorizar o
porte de arma em ambientes públicos, sendo
facultativo quando o uso se limita ao espaço
residencial do proprietário. Ou Alternativa B: O cadastramento no SINARM deve conter
dados do armamento, informações do
proprietário e local de guarda, sendo
obrigatório independentemente do porte
autorizado. Ou Alternativa C: O deferimento do registro exige a comprovação
de risco concreto à integridade física e a
apresentação de documentos criminais sem
pendências judiciais. Ou Alternativa D: A competência para realizar o registro é
compartilhada entre a Polícia Federal e os
Estados, não se aplicando a armas
anteriormente registradas pelo Exército. Ou Alternativa E: O registro da arma, uma vez concedido, implica
a autorização automática de porte, desde que
cumpridas exigências de capacitação e
avaliação psicológica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O cadastramento no SINARM deve conter
dados do armamento, informações do
proprietário e local de guarda, sendo
obrigatório independentemente do porte
autorizado. Gabarito: BFundamento decisivo: Diante do enunciado sobre a finalidade normativa do registro, o critério decisivo era reconhecer seu caráter obrigatório e independente da autorização de porte; por isso, a alternativa B é a adequada.Tema central: Registro obrigatório no SINARMAnálise das alternativasAErradaA guarda da arma na residência não torna o registro facultativo. A obrigatoriedade também alcança a posse residencial, e o registro não se confunde com autorização para portar arma em espaços públicos.BCertaB traduz a função de controle cadastral do registro: identificar o armamento, vinculá-lo ao proprietário e informar onde ficará armazenado. A obrigatoriedade do registro e sua distinção em relação ao porte encontram fundamento nos arts. 3º e 5º da Lei nº 10.826/2003; a informação do endereço de armazenamento tem apoio expresso no Decreto nº 11.615/2023. A alternativa reúne esses elementos sem pretender enumerar todos os requisitos de aquisição e registro.CErradaO erro está em exigir categoricamente risco concreto à integridade física como justificativa necessária. A regulamentação admite circunstâncias concretas indicadoras de riscos potenciais, inclusive à vida ou à integridade de terceiros. A idoneidade criminal é uma exigência real; portanto, não é sua simples menção que torna a alternativa incorreta.DErradaNo regime do SINARM examinado, o certificado é expedido pela Polícia Federal, e não por competência registral compartilhada com os Estados. A existência de registros militares próprios não sustenta essa divisão de competência nem permite concluir que o registro anterior no Exército dispense genericamente o controle registral.EErradaO registro não produz autorização automática de porte. Mesmo com capacitação e aptidão psicológica, o porte depende de autorização específica, distinta do certificado de registro.Pegadinha da questãoA principal confusão é tratar registro e porte como se fossem a mesma autorização. Em C, também seria errado rejeitar a alternativa sob o argumento de que a efetiva necessidade ou a idoneidade criminal não são exigidas: o defeito está na formulação restritiva do risco.Dica para questões semelhantesSepare controle registral e autorização de porte: manter a arma na residência não dispensa registro, e registrar não autoriza automaticamente o porte.Ao avaliar a finalidade cadastral, confira a identificação da arma, sua vinculação ao proprietário e o endereço de armazenamento.Nas exigências de efetiva necessidade, diferencie circunstâncias concretas indicadoras de riscos potenciais da exigência categórica de risco concreto à integridade física.Em questões sobre o SINARM, identifique a competência da Polícia Federal sem confundi-la com regimes militares próprios.

O registro de arma de fogo de uso permitido constitui etapa...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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