O registro de arma de fogo de uso permitido
constitui etapa essencial do controle estatal sobre a
circulação e a posse de armamentos, sendo
disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 da Lei nº
10.826/2003, em consonância com os princípios da
segurança pública e da administração pública eficaz.
Considerando o papel da Polícia Federal na gestão do
SINARM e os elementos técnicos e jurídicos exigidos
para o registro, assinale a alternativa que melhor traduz
a finalidade normativa e os requisitos obrigatórios do
ato registral:

Question

O registro de arma de fogo de uso permitido
constitui etapa essencial do controle estatal sobre a
circulação e a posse de armamentos, sendo
disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 da Lei nº
10.826/2003, em consonância com os princípios da
segurança pública e da administração pública eficaz.
Considerando o papel da Polícia Federal na gestão do
SINARM e os elementos técnicos e jurídicos exigidos
para o registro, assinale a alternativa que melhor traduz
a finalidade normativa e os requisitos obrigatórios do
ato registral: Alternativa A: O registro é necessário apenas para autorizar o
porte de arma em ambientes públicos, sendo
facultativo quando o uso se limita ao espaço
residencial do proprietário. Ou Alternativa B: O cadastramento no SINARM deve conter
dados do armamento, informações do
proprietário e local de guarda, sendo
obrigatório independentemente do porte
autorizado. Ou Alternativa C: O deferimento do registro exige a comprovação
de risco concreto à integridade física e a
apresentação de documentos criminais sem
pendências judiciais. Ou Alternativa D: A competência para realizar o registro é
compartilhada entre a Polícia Federal e os
Estados, não se aplicando a armas
anteriormente registradas pelo Exército. Ou Alternativa E: O registro da arma, uma vez concedido, implica
a autorização automática de porte, desde que
cumpridas exigências de capacitação e
avaliação psicológica.

FACET Concursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O cadastramento no SINARM deve conter
dados do armamento, informações do
proprietário e local de guarda, sendo
obrigatório independentemente do porte
autorizado.

O registro de arma de fogo de uso permitido constitui etapa...

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