O registro de arma de fogo de uso permitido constitui etapa essencial do controle estatal sobre a circulação e a posse de armamentos, sendo disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 da Lei nº 10.826/2003, em consonância com os princípios da segurança pública e da administração pública eficaz. Considerando o papel da Polícia Federal na gestão do SINARM e os elementos técnicos e jurídicos exigidos para o registro, assinale a alternativa que melhor traduz a finalidade normativa e os requisitos obrigatórios do ato registral: