Conforme a Resolução CONAMA nº 001/86, que estabelece critérios básicos para a realização do licenciamento ambiental, a competência para licenciar empreendimentos é exclusiva dos órgãos estaduais de meio ambiente

De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, a responsabilidade ambiental é sempre exclusiva da pessoa jurídica, excluindo a responsabilidade pessoal dos administradores.

A Lei nº 11.428/06, que trata da gestão de florestas públicas para a produção sustentável, estabelece que as áreas de preservação permanente (APP) não podem ser objeto de manejo sustentável, visando garantir a conservação dos recursos naturais.

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), prevista na Resolução CONAMA nº 001/86, é um instrumento utilizado apenas para empreendimentos de grande porte, ficando dispensada para atividades de impacto ambiental local.

Segundo a Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), o licenciamento ambiental é dispensável para empreendimentos ou atividades de pequeno porte e baixo potencial poluidor.