Tema central: A questão aborda o tipo de ação penal dos crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Saber diferenciar as espécies de ação penal é fundamental para a atuação do Guarda Civil, já que envolve a correta comunicação da autoridade competente.

Legislação aplicável:

Art. 3º da Lei nº 13.869/2019: “Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.”

Ou seja, cabe somente ao Ministério Público promover a ação penal, independentemente de qualquer condição, como representação ou requisição.

Jurisprudência relevante: O STF (RHC 108.382/SC) já confirmou a natureza pública incondicionada desses crimes, reafirmando a literalidade do texto legal.

Explicação prática:

Imagine um agente público que utilize sua função para humilhar um cidadão (art. 22 da Lei nº 13.869/2019). Ainda que a vítima não represente ou manifeste desejo de punir o agressor, o Ministério Público pode oferecer denúncia e dar início ao processo penal diretamente.

Justificativa da alternativa correta (D):

Ação penal pública incondicionada significa que não depende de manifestação da vítima ou de qualquer outra condição para o Ministério Público agir. Basta o conhecimento do fato para o início do processo. A legislação, doutrina (Ricardo Andreucci) e jurisprudência convergem neste sentido.

Análise das alternativas incorretas:

A – Errada. Ação penal privada é a exceção no Direito Penal brasileiro e não se aplica aos crimes da lei em estudo.
B – Errada. Condicionada à representação exigiria manifestação da vítima, o que não ocorre nesses crimes.
C – Errada. Ação penal subsidiária da pública cabe apenas se o Ministério Público for omisso, hipótese não tratada pela lei de abuso de autoridade.
E – Errada. Ação penal pública restritivamente privada não existe no ordenamento brasileiro.

Dica de prova: Cuidado com expressões como “condicionada” ou “privada” ao tratar da Lei nº 13.869/2019, pois são pegadinhas comuns.

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Todos os crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019, de abuso de autoridade, são de Ação penal pública incondicionada.

Alô você!!! ✌

gabarito D

Breve resumo acerca da LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE:

• Não admite forma culposa;
• Dolo deve ser sempre específico, compreendido como a vontade de PREJUDICAR, BENEFICIAR a si ou terceiro ou agir por CAPRICHO ou SATISFAÇÃO;
• Todos crimes são punidos com detenção + multa. Não há reclusão aqui;
• Todos são de APP Incondicionada;
• Inabilitação para exercício do cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 ANOS - não é um efeito automático, é um efeito condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade (reincidência ESPECÍFICA);
• As PPL geralmente são : 6 meses a 2 anos + multa OU 1 a 4 anos + multa.

BIZU:  SO COMETE ABUSO DE AUTORIDADE QUEM GOSTA DE MPB.

 M= MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL

P= PREJUDICAR OUTREM

B= BENEFICIAR A SI MESMO OU A TERCEIROS