No âmbito do orçamento público, a lei que estabelece a polít...
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A)
CF, Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)
B) ERRADO. Sobre a LOA, a Constituição Federal dispõe:
CF, Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C) ERRADO. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF).
D) ERRADO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Gabarito do Professor: A
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Resposta correta: Alternativa A - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 165, §2º da Constituição Federal.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
o grande exemplo de uma agência financeira oficial de fomento, é o BNDS
A resposta correta é a A, baseada no Art. 165, § 2º da Constituição Federal.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como uma "ponte" entre o planejamento estratégico (PPA) e a execução prática (LOA). Além de orientar a elaboração do orçamento, a Constituição atribui a ela funções específicas:
- Fomento e Crédito: É a LDO que define para onde os bancos oficiais (como o BNDES, Banco do Brasil ou a Caixa) devem apontar seus recursos de fomento naquele ano.
- Metas Fiscais: Estabelece as metas de resultados primário e nominal.
- Alterações na Legislação: Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Por que não eram as outras?
- B (LOA): A Lei Orçamentária Anual é a que estima a receita e fixa a despesa. Ela é a execução pura, mas não é ela quem define a política de aplicação das agências de fomento; ela apenas segue o que a LDO mandou.
- C (PPA): O Plano Plurianual trata de diretrizes, objetivos e metas de longo prazo (4 anos). Ele é macro demais para descer ao detalhe da política anual das agências de fomento.
- D (LRF): A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma Lei Complementar permanente. Ela não é uma "lei orçamentária" que se renova anualmente, mas sim o conjunto de regras de comportamento que todas as outras leis devem seguir.
Resumo:
- PPA: O que queremos para os próximos 4 anos. (Estratégico)
- LDO: A ponte. Define metas e a política de fomento das agências. (Tático)
- LOA: O dinheiro no bolso. Estima e Fixa para 1 ano. (Operacional)
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