Os princípios de uma lei são os fundamentos básicos que ori...

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Q3269341
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |
Q3269341 Direito Administrativo
Os princípios de uma lei são os fundamentos básicos que orientam sua interpretação e aplicação, estabelecendo diretrizes gerais. Eles garantem a coerência, justiça e eficácia das normas jurídicas, servindo como base para decisões legais e administrativas. Sobre os princípios da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que: 
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