Os princípios de uma lei são os fundamentos básicos que ori...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |
Q3269341
Direito Administrativo
Os princípios de uma lei são os fundamentos básicos
que orientam sua interpretação e aplicação,
estabelecendo diretrizes gerais. Eles garantem a
coerência, justiça e eficácia das normas jurídicas,
servindo como base para decisões legais e
administrativas. Sobre os princípios da Lei nº 14.133/21,
é correto afirmar que:
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