Qual é o critério para declarar a nulidade do uso de algema...

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Q2463291
Direito Processual Penal Controle da Atividade Policial ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2463291 Direito Processual Penal
Qual é o critério para declarar a nulidade do uso de algemas em um processo:
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