A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as compet...

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Q3987971 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as competências e áreas de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa uma atribuição incluída no campo de atuação do SUS?
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º: "Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados." Como a questão pede a alternativa que NÃO integra o campo de atuação do SUS, e A, C, D e E constam expressamente desse rol, sobra B, que não está no art. 6º e se refere à seguridade/previdência social.

Tema central: Campo de atuação do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, VIII, prevê literalmente: "VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;". Logo, trata-se de atribuição expressa do SUS.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve matéria que não aparece no rol do art. 6º da Lei nº 8.080/1990. O critério decisivo da questão é a conferência literal das atribuições do SUS previstas nesse dispositivo. A expressão "seguridade social em caso de doença, acidente de trabalho ou maternidade" não integra esse elenco e, conforme a base, pertence ao campo da seguridade/previdência social, não ao campo de atuação do SUS.
C
Errada
Está errada como resposta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, III, prevê literalmente: "III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;". Portanto, a matéria integra expressamente o campo de atuação do SUS.
D
Errada
Está errada como resposta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, XI, prevê literalmente: "XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.". Assim, a alternativa reproduz atribuição legal do SUS.
E
Errada
Está errada como resposta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, IV, prevê literalmente: "IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;". Portanto, essa atividade está expressamente incluída no campo de atuação do SUS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências do SUS e prestações da seguridade/previdência social. Nem toda atuação estatal ligada a doença, maternidade ou acidente de trabalho integra o campo de atuação do SUS; aqui valia a literalidade do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar atribuições do SUS, confira primeiro o rol expresso do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a alternativa reproduzir literalmente incisos do art. 6º, ela não pode ser a opção que está fora do campo de atuação do SUS.
  • Desconfie de alternativas que misturem SUS com seguridade/previdência social; essa separação foi o critério decisivo aqui.

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