Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada ...

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Q323929
Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,
Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |
Q323929 Direito Constitucional
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é competência:

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