A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundam...
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Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SES-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção Básica - Interiorização em Saúde - Serviço Social |
Q3987969
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental para a consolidação do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Em relação às suas principais disposições, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o que essa Lei estabeleceu.
Em relação às suas principais disposições, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o que essa Lei estabeleceu.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput: "O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde." Como a questão pede o que essa lei estabeleceu, a alternativa correta é a que reproduz exatamente essas instâncias colegiadas, isto é, os Conselhos e as Conferências de Saúde.
Tema central: controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde não integra o objeto normativo expresso da Lei nº 8.142/1990. O critério de eliminação é o confronto com o conteúdo legal: essa lei trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, não da instituição desse programa.
B
Certa
A alternativa B coincide com o núcleo normativo expresso da Lei nº 8.142/1990. A ementa da lei dispõe: "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências." E o art. 1º identifica, literalmente, as instâncias dessa participação: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Portanto, é a única opção que corresponde ao conteúdo estabelecido pela própria lei cobrada.
C
Errada
Incorreta. A Política Nacional de Atenção Básica não foi estabelecida pela Lei nº 8.142/1990. O erro está em atribuir à lei matéria estranha ao seu texto, que não disciplina essa política, mas sim as instâncias colegiadas de participação comunitária e as transferências financeiras intergovernamentais.
D
Errada
Incorreta. O Programa Saúde da Família não corresponde às disposições centrais da Lei nº 8.142/1990. A exclusão decorre da incompatibilidade com o objeto legal cobrado: a lei não institui esse programa; seu núcleo normativo é participação da comunidade e transferências intergovernamentais.
E
Errada
Incorreta. O Pacto pela Saúde não foi estabelecido pela Lei nº 8.142/1990. O vício da alternativa é atribuir a essa lei um instrumento de gestão que não aparece em seu texto. Pela base legal cobrada, o que a lei prevê são Conferência de Saúde e Conselho de Saúde, além da disciplina das transferências de recursos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre institutos do SUS em geral e o objeto específico da Lei nº 8.142/1990: controle social por Conselhos e Conferências, e não programas, políticas ou pactos.
Dica para questões semelhantes
- Ao ver Lei nº 8.142/1990, procure imediatamente os dois eixos da lei: participação da comunidade e transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
- Se a alternativa trouxer programas ou políticas de atenção básica, confronte com o art. 1º: a literalidade da lei aponta para Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
- Diferencie leis estruturantes do SUS: a questão pede o conteúdo específico da Lei nº 8.142/1990, não qualquer tema relacionado ao SUS.
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