Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão enviar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, bimestralmente, “Relatório de Acompanhamento Anual” do funcionamento das EPTs. 

As EPTs são destinadas a formação e habilitação de condutores de veículos automotores e elétricos em situação de vulnerabilidade social.  

A Câmara Temática do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) deverá adotar medidas para criar, implantar e manter as EPTs. 

Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão enviar ao órgão máximo executivo de trânsito da União, anualmente, no mês de janeiro, “Relatório de Acompanhamento Anual” do funcionamento das EPTs.  

O Ministério da Educação, juntamente com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações deverão adotar medidas para criar, implantar e manter as EPTs.