Comentário de Gabarito – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Questão Certo ou Errado

Análise do Tema Jurídico:
A questão aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no tratamento de dados com fins jornalísticos e artísticos, exigindo atenção ao art. 4º, II, "a" da LGPD.

Fundamentação Legal:
Segundo o art. 4º, II, "a" da LGPD:
“Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente: a) jornalísticos e artísticos.”

Jurisprudência e Doutrina:
O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.010.606, reafirma que a LGPD não incide sobre dados tratados para fins jornalísticos, garantindo liberdade de imprensa. O doutrinador Danilo Doneda destaca que esse afastamento visa proteger o direito à informação e à livre expressão, fundamentais em um Estado Democrático.

Explicação do Tema Central:
A LGPD, em seu âmbito, traz exceções à aplicação, justamente para não restringir manifestações artísticas e jornalísticas, que são essenciais à sociedade. Assim, repórteres, artistas e meios de comunicação não estão sujeitos à LGPD quando o tratamento se restringe exclusivamente a essas finalidades.

Exemplo Prático:
Se um jornal publica uma matéria usando dados pessoais de um paciente para relatar um caso médico de interesse público (resguardando o anonimato possível), a LGPD não se aplicará nesse contexto, porque o fim é exclusivamente jornalístico. Da mesma forma, uma obra artística que utilize dados pessoais para dar contexto à expressão artística também estará excluída do âmbito da LGPD.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa "Certo" está correta pois reflete exatamente o que dispõe a legislação vigente. Não há pegadinhas, mas é importante ler com atenção a palavra "exclusivamente", pois a exceção só vale quando não há outro fim além do jornalístico ou artístico.

Dica para Concursos:
Sempre destaque na sua leitura termos restritivos como "exclusivamente", pois são fundamentais para entender o alcance da norma.

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Certo

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

(...)

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

§ 1º O tratamento de dados pessoais previsto no inciso III será regido por legislação específica, que deverá prever medidas proporcionais e estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos nesta Lei.