Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é dever do Estado garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação, assegurando atendimento especializado às crianças e adolescentes com deficiência. Nesse contexto, para o aluno surdo, essa garantia inclui: