A Lei Federal no 8.080/1990, dispõe que:

Para responder corretamente à questão, precisamos compreender o tema central que é a distribuição de responsabilidades no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei Federal nº 8.080/1990.

A Lei nº 8.080/1990 é a base do SUS e define as atribuições dos gestores de saúde em diferentes níveis. Vamos analisar cada alternativa para entender por que a opção correta é a letra E.

Alternativa E: O gestor do SUS pode participar da normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas. Esta é a alternativa correta porque a Lei 8.080/1990 estabelece que a saúde do trabalhador é um campo de atuação do SUS, o que inclui a participação na normatização e fiscalização dos serviços de saúde nos locais de trabalho.

O artigo 6º da Lei nº 8.080/1990 menciona que o SUS deve participar da formulação de políticas e da execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como das relacionadas à saúde do trabalhador, o que justifica a alternativa correta.

Vamos agora examinar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que as empresas estão desobrigadas de responsabilidade no âmbito da saúde é incorreta. Embora a saúde seja dever do Estado, as empresas têm responsabilidades específicas, como garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme as normas de segurança e saúde no trabalho.

Alternativa B: A assistência à saúde do trabalhador não é de responsabilidade do Ministério da Assistência Social. Esta atribuição cabe ao Ministério da Saúde e ao SUS, tornando esta alternativa errada.

Alternativa C: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não é responsável pelas ações de vigilância no campo da saúde do trabalhador. Estas ações são de competência do SUS, portanto, esta alternativa está incorreta.

Alternativa D: O Ministério do Trabalho e Emprego não é responsável por ações de recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador. Estas são responsabilidades do SUS e dos serviços de saúde, tornando esta alternativa incorreta.

Como estratégia para interpretar questões, sempre verifique a legislação vigente e as atribuições de cada órgão envolvido. Isso ajuda a evitar confusões e a responder corretamente.

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a) ERRADA
Lei nº 8.080/90 - Art. 2º § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

b) e c) ERRADAS Resposabilidade do SUS
Lei nº 8.080/90 - Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): [Ministério da Saúde]
I - a execução de ações:
(...)
c) de saúde do trabalhador;

d) ERRADA Resposabilidade do SUS
Lei nº 8.080/90 - Art. 6º § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

e) CERTA
Lei nº 8.080/90 - Art. 6º § 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
VI - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;

Essa lei não fala de gestor, ta errado isso ai.