Comentário do Gabarito: Alternativa D – V, V, F

1. Tema jurídico: A questão trata de serviços públicos de saúde no contexto do SUS, destacando conceitos essenciais do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a organização do SUS e o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

2. Fundamentação legal:

• Art. 11 do Decreto 7.508/11: “O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.”

• Art. 6º, I do Decreto 7.508/11: “Mapa da Saúde: descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada...”

• Art. 24 do Decreto 7.508/11: “A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos...”

3. Explicação dos itens:

• Verdadeiro: A primeira assertiva está absolutamente correta e reproduz literalmente o art. 11. Indica o princípio de acesso justo às ações de saúde, base fundamental do SUS.

• Verdadeiro: A segunda assertiva reflete textualmente o art. 6º, inciso I, conceituando Mapa da Saúde – instrumento para identificar carências e planejar recursos em saúde.

• Falso: A terceira assertiva está errada, pois quem trata de seleção e padronização de medicamentos é a RENAME, não a RENASES, que engloba as ações e serviços de saúde.

4. Exemplo prático: Imagine que um paciente urgente precisa de atendimento. A regulação do acesso exigirá considerar a gravidade do caso (risco), ordem de chegada (critério cronológico) e eventuais prioridades legais (proteção especial), como prevê o art. 11 do decreto.

5. Estratégias de leitura: Atenção à diferença entre RENASES e RENAME: uma das maiores pegadinhas em concursos! RENASES refere-se a ações/serviços; RENAME, a medicamentos. Fique atento a termos específicos do texto legal.

6. Jurisprudência e doutrina: O TJ-DF reafirma a obrigatoriedade do acesso igualitário (vide referência sobre o art. 11). José dos Santos Carvalho Filho, em “Manual de Direito Administrativo”, destaca a importância do decreto para a organização do SUS.

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1ª assertiva – Verdadeira

O Artigo 11 do Decreto 7.508/11 estabelece que:

“O acesso universal e igualitário... será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial...”

✅ 2ª assertiva – Verdadeira

No Artigo 2º, inciso V, o Decreto define:

“Mapa da Saúde – descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.”

❌ 3ª assertiva – Falsa

A RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde) lista as ações e serviços do SUS. Já a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) é que trata da seleção e padronização de medicamentos no SUS Portanto, afirmar que a seleção e padronização de medicamentos está na RENASES é incorreto — essa atribuição pertence à RENAME.

A alternativa correta é a D (V, V, F).

Justificativa:

• Primeira assertiva (Verdadeira): Conforme o art. 11 do Decreto nº 7.508/2011, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial.
• Segunda assertiva (Verdadeira): Reproduz literalmente a definição legal de "Mapa da Saúde" trazida no art. 2º, inciso V, do Decreto nº 7.508/2011: a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
• Terceira assertiva (Falsa): O enunciado atribui incorretamente a definição da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) à RENASES (Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde). Nos termos do art. 25 do Decreto nº 7.508/2011, a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS é competência específica da RENAME, e não da RENASES (que engloba de forma ampla o rol de todas as ações e serviços ofertados pelo SUS).

Resumo para Estudo Posterior

O Decreto nº 7.508/2011 regulamentou a Lei nº 8.080/1990 para estruturar a governança e o planejamento do SUS:

• Organização e Acesso (Art. 11): A Atenção Primária funciona como a porta de entrada preferencial e ordenadora dos fluxos de acesso no SUS, pautando-se por critérios técnicos de gravidade de risco e ordem cronológica.
• Mapa da Saúde: Instrumento essencial de cartografia sanitária que mapeia recursos públicos e privados, capacidade instalada e indicadores de desempenho regional.
• Relações Oficiais do SUS (RENASES e RENAME):

1. RENASES: Compreende o conjunto global de ações e serviços de saúde assegurados pelo SUS.
2. RENAME: Refere-se especificamente à seleção e padronização de medicamentos essenciais disponibilizados aos usuários.

Distrator da Banca

O principal distrator desta questão é a tentativa de confundir o candidato trocando os conceitos das listas oficiais de assistência no final da terceira assertiva, atribuindo a definição de medicamentos (RENAME) à sigla de ações e serviços em saúde (RENASES), induzindo ao erro o estudante que memorizou as siglas sem atentar para o objeto específico de cada uma delas no texto do decreto.