Tema central: A questão avalia o conhecimento da Lei nº 13.694/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, conhecida como Estatuto Estadual de Igualdade Racial, especificamente em relação às políticas de saúde voltadas à população negra.

Legislação aplicável:
Art. 4º da Lei nº 13.694/2011: “A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.”

Entendimento do tema:
A norma busca garantir ações afirmativas, promovendo igualdade e acesso à saúde para negros, atacando problemas de saúde historicamente mais presentes nessa população. O termo “políticas sociais” refere-se a medidas como campanhas de vacinação, programas de controle de doenças, e acesso facilitado à rede pública de saúde.

Exemplo prático:
Considere um programa estadual de rastreamento da anemia falciforme (doença genética mais prevalente na população negra). Esta iniciativa é uma política social prevista pela lei.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D — sociais — é a resposta exata e literal do texto legal, sendo o que a lei exige para garantir a saúde dos negros. O uso deste termo deixa claro que as ações devem ter abrangência coletiva e foco nas necessidades sociais do grupo.

Análise das alternativas incorretas:

• A) fundamentais: O termo não aparece no texto legal e restringe o entendimento, pois políticas fundamentais são apenas as essenciais em sentido mais genérico.
• B) espirituais: Não se relaciona ao contexto da saúde física ou pública.
• C) ideológicas: O Estatuto trata de medidas práticas, não de pensamentos ou correntes ideológicas.
• E) formais: Políticas formais dizem respeito a aspectos burocráticos, o que não atende ao comando da lei de medidas abrangentes e práticas.

Dica para provas: Em questões de legislação, atente-se à literalidade da lei — evite alternativas que “parecem certas”, mas não estão no texto legal. Leia cada termo com atenção!

Doutrina: Cristina Possas destaca em “Saúde da População Negra” que intervenções sociais são fundamentais para superar vulnerabilidades históricas, confirmando o espírito da lei.

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Letra D) Art. 4º, Estatuto Estadual.

“Art. 4º A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.”