Em uma farmácia de grande porte, o farmacêutico responsável técnico teve seu
vínculo encerrado. O estabelecimento manteve o funcionamento regular por 45 dias sem a contratação
de um novo farmacêutico, alegando dificuldades no mercado de trabalho e a presença eventual de
profissionais substitutos não formalizados. Considerando as disposições da Lei nº 13.021/2014, a
situação configura:

Question

Em uma farmácia de grande porte, o farmacêutico responsável técnico teve seu
vínculo encerrado. O estabelecimento manteve o funcionamento regular por 45 dias sem a contratação
de um novo farmacêutico, alegando dificuldades no mercado de trabalho e a presença eventual de
profissionais substitutos não formalizados. Considerando as disposições da Lei nº 13.021/2014, a
situação configura: Alternativa A:  Irregularidade sanável, desde que haja tentativa comprovada de contratação de novo profissional. Ou Alternativa B:  Infração legal, em razão do descumprimento do prazo máximo para contratação de novo
farmacêutico. Ou Alternativa C: Conduta permitida, desde que o estabelecimento funcione apenas com horário reduzido. Ou Alternativa D: Situação excepcional admitida para farmácias sem manipulação.  Ou Alternativa E: Descumprimento ético exclusivo do farmacêutico desligado, sem responsabilização do
estabelecimento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  Infração legal, em razão do descumprimento do prazo máximo para contratação de novo
farmacêutico. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 13.021/2014, nos arts. 5º e 12, exige responsabilidade e assistência técnica de farmacêutico habilitado para o funcionamento da farmácia e determina a contratação de novo farmacêutico em até 30 dias após a baixa do anterior; como o estabelecimento permaneceu 45 dias sem nova contratação formal, houve infração legal, o que sustenta a alternativa B.Tema central: Responsabilidade técnica farmacêuticaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A lei não condiciona a regularidade à demonstração de tentativa de contratação, nem prevê prorrogação do prazo por dificuldade de mercado. O critério aplicável é objetivo: após a baixa do farmacêutico, o estabelecimento tem no máximo 30 dias para contratar outro. Ultrapassado esse prazo, a infração já está configurada.BCertaA alternativa B está correta porque a situação descrita viola diretamente dois comandos da Lei nº 13.021/2014: o art. 5º, que exige farmacêutico habilitado para o funcionamento de farmácias de qualquer natureza, e o art. 12, que obriga o estabelecimento a contratar novo farmacêutico em até 30 dias após a baixa do responsável técnico. Como o funcionamento foi mantido por 45 dias sem nova contratação formal, o prazo legal foi ultrapassado e a irregularidade se caracteriza como infração legal do estabelecimento.CErradaIncorreta. Horário reduzido não cria exceção à exigência de responsabilidade e assistência técnica farmacêutica, nem altera o prazo legal de substituição. A manutenção do funcionamento, ainda que parcial, continua submetida ao art. 5º e ao art. 12 da Lei nº 13.021/2014.DErradaIncorreta. A base legal aplicável afirma que a exigência alcança farmácias de qualquer natureza. Portanto, não há exceção geral para farmácias sem manipulação quanto à necessidade de farmacêutico habilitado e ao prazo de 30 dias para substituição do responsável técnico.EErradaIncorreta. A obrigação de contratar novo farmacêutico dentro do prazo legal recai sobre o estabelecimento. Por isso, não se pode deslocar a irregularidade para um suposto descumprimento ético exclusivo do profissional desligado. A responsabilização do estabelecimento decorre diretamente do art. 12.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre tolerância prática e regra legal objetiva: dificuldade de contratação, cobertura eventual por substitutos não formalizados e funcionamento reduzido não afastam a exigência de farmacêutico regularmente vinculado nem prorrogam o prazo máximo de 30 dias.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer baixa do responsável técnico, procure imediatamente o prazo legal objetivo para substituição; aqui, ele é de 30 dias.Não aceite como regularização a presença eventual de profissional sem formalização da responsabilidade técnica.Se a norma disser "farmácias de qualquer natureza", não crie exceções para estabelecimentos sem manipulação.Diferencie responsabilidade ética do profissional de obrigação legal do estabelecimento quando a norma indicar expressamente quem deve cumprir a contratação.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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