De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, é um ato que c...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Farmacêutico-Bioquímico |
Q3918500
Farmácia
De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, é um ato que configura infração
ética:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A alternativa A é a infração ética porque a responsabilidade técnica farmacêutica exige atuação real, supervisão e coordenação dos serviços no horário declarado, com assistência farmacêutica plena durante todo o funcionamento; autorizar o uso do nome como responsável técnico sem presença efetiva contraria essa exigência e não se compatibiliza com o Código de Ética e a regulamentação aplicável.
Tema central: Responsabilidade técnica farmacêutica
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a norma não admite responsabilidade técnica apenas nominal. A Resolução CFF nº 724/2022, art. 17, XI, veda intitular-se responsável técnico por estabelecimento sem autorização prévia do CRF, e a Resolução CFF nº 721/2022, art. 2º, §1º, e art. 3º, estabelece que a função de responsável técnico compreende realização, supervisão e coordenação dos serviços técnico-científicos no horário declarado, com assistência farmacêutica plena durante todo o horário de funcionamento. Assim, autorizar o uso do nome sem assegurar presença efetiva viola o núcleo da responsabilidade técnica e caracteriza infração ética.
B
Errada
Não é infração ética. A recusa de dispensação diante de inconsistência técnica na prescrição é amparada pelo art. 12, IV, da Resolução CFF nº 724/2022, que assegura ao farmacêutico o direito de negar atos contrários à ciência, à ética e à técnica. Além disso, o art. 17, XII, veda dispensar ou aviar prescrições em desacordo com a técnica farmacêutica, boas práticas e legislação vigente. Logo, a conduta descrita protege a regularidade técnica da dispensação.
C
Errada
Não é infração ética na forma apresentada. A Resolução CFF nº 724/2022, art. 20, I-VI, não proíbe genericamente a divulgação de conteúdo técnico-científico em meio digital; o que se veda é conteúdo inverídico, sem comprovação, enganoso, abusivo, indutor de uso indevido, sem autoria/autorização ou com omissão de inscrição profissional. Como a alternativa exclui indução ao consumo e autopromoção, não há tipificação ética automática.
D
Errada
Não há, na base normativa usada, vedação ética geral que transforme em infração o estabelecimento de valores diferenciados conforme complexidade do atendimento e tempo despendido. A base afirma expressamente que o Código consultado não tipifica essa conduta, por si só, como infração ética, salvo abuso, vantagem indevida ou outra violação normativa específica, elementos que não aparecem na alternativa.
E
Errada
Não configura infração ética de forma inequívoca porque a própria base informa que o Código admite situações imprevisíveis com comunicação documentada posterior ao CRF, em até 5 dias úteis. Assim, quando a alternativa inclui impossibilidade material comprovada de comunicação imediata, ela descreve hipótese justificável e afasta a leitura de infração automática.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre responsabilidade técnica formal e responsabilidade técnica real: não basta constar como responsável técnico; é exigida presença e cobertura efetivas no horário de funcionamento.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa tratar de responsabilidade técnica, verifique se há exercício efetivo das atribuições no horário declarado, e não apenas vinculação nominal.
- Recusa de dispensação só é ética quando houver fundamento técnico; se a prescrição está inconsistente, a recusa passa a ser dever de conformidade.
- Em publicidade e meios digitais, o critério não é o meio usado, mas se o conteúdo é falso, sem comprovação, enganoso ou indutor de uso irracional.
- Se a questão mencionar prazo de comunicação ao CRF, procure no enunciado se há impossibilidade material comprovada, porque isso pode afastar a infração automática.
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