É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucio...

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Q1810915
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |
Q1810915 Direito Constitucional
É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade
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