É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucio...

Questões de assuntos semelhantes

• Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões...
• A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil propôs ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, com o fim de arguir a...
• A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes. Assinale a alternativa...
• Decreto Legislativo editado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado estabeleceu que os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos...
• Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual