A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

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Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Esses dispositivos mostram que a proposição I está correta, a III também, e a II contraria a lei ao trocar "deliberativo" por "consultivo" e ao atribuir composição de 25% para cada segmento, inexistente no texto legal.Tema central: SUS - Conselhos e Conferências de SaúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a proposição II. Pelo art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, o Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, e não consultivo. Além disso, a lei não fixa composição de 25% para cada segmento; o critério legal expresso é a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, nos termos do § 4º.BErradaIncorreta porque inclui a proposição II, que está em desacordo com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. Ainda que I e III estejam corretas, a presença de II invalida a alternativa, pois o Conselho não é consultivo e a lei não estabelece repartição matemática de 25% para cada segmento.CErradaIncorreta por dois motivos jurídicos cumulativos: exclui a proposição I, que está correta pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, e inclui a proposição II, que contraria o art. 1º, § 2º, quanto à natureza deliberativa do Conselho e à ausência de previsão legal de composição em 25% para cada segmento.DCertaA alternativa D está correta porque reúne somente as proposições I e III, ambas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A proposição I reproduz o art. 1º, § 1º, quanto à periodicidade quadrienal da Conferência de Saúde e sua finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A proposição III reproduz o art. 1º, § 4º, ao afirmar a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, tanto nos Conselhos quanto nas Conferências.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas na proposição II: substituir "deliberativo" por "consultivo" e transformar a paridade dos usuários em divisão fixa de 25% para cada segmento, o que a Lei nº 8.142/1990 não prevê.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, memorize a literalidade básica: Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos; Conselho de Saúde é permanente e deliberativo.Se a alternativa falar em composição exata de 25% para cada segmento, confronte com o texto legal: a lei fala em paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Quando a questão tratar de Conselhos e Conferências, separe as funções: a Conferência avalia e propõe diretrizes; o Conselho atua continuamente na formulação de estratégias e no controle da execução da política.

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A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois...

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Gabarito: D

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