O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Ginecologia |
Q3916413
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." Como a questão cobra esse rol mínimo para instituição da Região de Saúde, a alternativa correta é a letra B, por reproduzir integralmente a redação normativa.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque troca o rol do art. 5º por itens não previstos como mínimos para a instituição da Região de Saúde, ao mencionar transporte sanitário (SAMU) e saúde do trabalhador. Além disso, omite blocos legalmente exigidos: urgência e emergência como categoria normativa, atenção psicossocial e vigilância em saúde.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide literalmente com o rol mínimo taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde. Esse é o conjunto normativamente exigido para a instituição da Região de Saúde.
C
Errada
Está incorreta porque inclui gestão do trabalho e da educação na saúde e rede laboratorial de referência, que não integram o rol mínimo do art. 5º. Também substitui vigilância em saúde por vigilância epidemiológica e omite urgência e emergência e atenção ambulatorial especializada e hospitalar. Embora use 'atenção básica' em vez de 'atenção primária', o erro decisivo está nas omissões e substituições do rol legal.
D
Errada
Está incorreta porque acrescenta assistência farmacêutica integral, atenção hospitalar de alta complexidade e vigilância sanitária, que não correspondem ao rol mínimo do art. 5º. Ainda omite atenção psicossocial e substitui o bloco legal 'atenção ambulatorial especializada e hospitalar' por recorte diverso, além de trocar 'vigilância em saúde' por espécie isolada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do rol legal do art. 5º por áreas relevantes do SUS que não compõem esse mínimo e a substituição de categorias amplas do decreto, como 'vigilância em saúde' e 'urgência e emergência', por espécies ou serviços específicos, como vigilância sanitária, vigilância epidemiológica ou SAMU.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar o conteúdo mínimo para instituição da Região de Saúde, confira se a alternativa reproduz exatamente os cinco itens do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Elimine alternativas que tragam acréscimos de áreas importantes do SUS, porque relevância administrativa não basta se o item não está no rol legal mínimo.
- Não aceite substituição de categoria normativa por espécie isolada: 'vigilância em saúde' não se reduz a vigilância sanitária ou epidemiológica, e 'urgência e emergência' não se confunde com SAMU.
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