Dispõe sobre o regimento interno da Câmara de vereadores de Curitibanos.

Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Curitibanos e estabelece outras providências.

Institui a Lei orgânica do Município de Curitibanos.

Estabelece o plano de cargos e salários apenas dos servidores do Magistério.

Institui o regimento interno da Prefeitura do município de Curitibanos.