Com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência ...

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Q4207953 Não definido
Com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a chamada Lei Maria da Penha homenageia uma das vítimas dessa espécie de agressão. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, em relação à violência moral, é CORRETO afirmar que:
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