Gabarito: C (Certo)

1. Tema Jurídico Abordado: A questão trata da vedação à contratação com o Município por parte de agentes públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores) durante o exercício do cargo e nos seis meses subsequentes ao término das funções, salvo exceção prevista em lei.

2. Fundamentação Legal: A resposta fundamenta-se literalmente na Lei Orgânica do Município de Mossoró:

Art. 78, §10: "É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos servidores municipais contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções, salvo quando se tratar de contrato cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados."

3. Explicação do Tema Central: O dispositivo busca impedir práticas de favorecimento, nepotismo e conflitos de interesse após o exercício do cargo, protegendo a moralidade e a impessoalidade na Administração Pública, princípios constitucionais essenciais para o serviço público (CF, art. 37, caput).

4. Exemplo Prático: Imagine um vereador que exerceu mandato até 31/12. Entre 1º/1 e 30/6 do ano seguinte, ele e sua empresa estão impedidos de celebrar contratos com o Município, exceto se o contrato for de condições exatamente iguais para qualquer cidadão (ex: concurso público, licitação de fornecimento de energia sob regras padronizadas).

5. Justificativa da Alternativa C (Certo): A assertiva está correta porque reproduz com precisão o texto legal. O cerne é a proibição temporária da contratação e a ressalva para contratos com cláusulas uniformes, o que afasta a possibilidade de favorecimento pessoal.

6. Estratégia de Prova e Pegadinhas: Atenção ao termo “exceto nos contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados”. Muitas questões tentam omitir ou distorcer essa exceção. Sempre identifique quando a norma admite exceção à regra, pois é comum esse tipo de pegadinha em provas.

7. Observação Doutrinária: Doutrina de Di Pietro e Capez destacam a importância dessas hipóteses para garantir o respeito ao princípio da impessoalidade e para evitar o prolongamento de vantagens indevidas advindas do exercício do cargo.

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