Comentário do Gabarito – Analista: Direito – Legislação do Município de Mossoró

Tema central: A questão exige conhecimento sobre os fundamentos constitutivos do Município de Mossoró, previstos expressamente na Lei Orgânica Municipal. A referência à Lei Complementar n.º 29/2008 cuida do regime jurídico dos servidores, mas não interfere na resposta.

Legislação Aplicável:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossoró:

“Art. 1º: O Município de Mossoró integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:
I - a autonomia;
II - a transparência;
III - a participação social.”

Explicação detalhada:

O enunciado cobra literalidade do art. 1º da Lei Orgânica, demandando apenas a memória legislativa e leitura atenta de seus termos.
Esses princípios estão diretamente ligados à natureza do Município como ente federado autônomo, apto a se autoadministrar, prestar contas ao cidadão e assegurar participação social nas decisões públicas.

Exemplo: Imagine um ato administrativo municipal que não observasse a transparência, deixando de prestar contas aos cidadãos. Além de ferir a Constituição Federal, esse ato violaria o fundamento expresso de transparência da Lei Orgânica de Mossoró.

Justificativa da alternativa correta (“Certo”):

A alternativa está correta, pois repete fielmente os fundamentos do município elencados no art. 1º da Lei Orgânica de Mossoró.

Pontos de atenção / Pegadinhas:
Atente-se: Bancas podem tentar confundir ao omitir ou trocar algum dos fundamentos, a exemplo de inserir “legalidade” ou “eficiência” – que não constam do texto legal.
Evite confundir princípios constitucionais gerais com os fundamentos locais expressamente trazidos na lei municipal.

Conclusão: Ao encontrar questões que exigem conhecimento literal da lei, recomenda-se a leitura atenta e a memorização de dispositivos essenciais da Lei Orgânica. A resposta está correta e estritamente em conformidade com o texto legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!