Os termos da Resolução N° 564/2017 aplicam-se aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Obstetrizes e Parteiras, com exceção aos Auxiliares e aos atendentes de Enfermagem já que são categorias em condição de extinção.

As penalidades a serem impostas pelo Sistema COREN/ COFEN são a advertência escrita, a multa, a censura, a suspensão do exercício profissional e a cessação do direito ao exercício profissional, aplicadas conforme a gravidade da infração.

Dentre os direitos do profissional de Enfermagem está a suspensão das atividades, individuais ou coletivas, quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional e/ou desrespeitar a legislação vigente, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo formalizar imediatamente sua decisão por escrito e/ou por meio de correio eletrônico à instituição e ao Conselho Regional de Enfermagem.

Os deveres dos profissionais de Enfermagem incluem a documentação formal das etapas do processo de Enfermagem, em consonância com sua competência legal e a participação da prática multiprofissional, interdisciplinar e transdisciplinar com responsabilidade, autonomia e liberdade, observando os preceitos éticos e legais da profissão.

As proibições previstas para profissionais de Enfermagem são administrar medicamentos sem conhecer indicação, ação da droga, via de administração e potenciais riscos, respeitados os graus de formação do profissional e prescrever quaisquer tipos de medicamentos.