De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio...

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Ano: 2020 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: Alternative Concursos - 2020 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor(a) de Educação Especial - Habilitado |

Q4366551 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, exceto:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio.

Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à moradia.

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensinoaprendizagem.

Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

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