Em relação às responsabilidades dos servidores, em conformi...
(1) Responsabilidade penal. (2) Responsabilidade administrativa. (3) Responsabilidade civil.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.