Determinado cartório resolveu disponibilizar aos interessados
plataforma online exclusiva para acesso a seus requerimentos,
bem como movimentação de processos administrativos. Para
desfrutar do serviço, o interessado deve inserir seu nome, e-mail,
data de nascimento e outras informações de identificação. É
necessário, ainda, pagar uma taxa de manutenção do acesso.
Nesse caso, se houver acesso indevido à plataforma por terceiros
e eles fizerem inserir dados indevidamente, aplicar-se-ão, em
diálogo de fontes:

Question

Determinado cartório resolveu disponibilizar aos interessados
plataforma online exclusiva para acesso a seus requerimentos,
bem como movimentação de processos administrativos. Para
desfrutar do serviço, o interessado deve inserir seu nome, e-mail,
data de nascimento e outras informações de identificação. É
necessário, ainda, pagar uma taxa de manutenção do acesso.
Nesse caso, se houver acesso indevido à plataforma por terceiros
e eles fizerem inserir dados indevidamente, aplicar-se-ão, em
diálogo de fontes: Alternativa A: o Código Civil e a Lei nº 8.935/1994; Ou Alternativa B: o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994 e o Código de Defesa do
Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova);  Ou Alternativa C: o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do
Consumidor e o Marco Civil da Internet (o cartório é
considerado provedor e pode ser requisitado, nos termos do
Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à exibição
judicial de registros de conexão ou de acesso daquele
responsável pela guarda dos referidos dados); Ou Alternativa D: o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Marco Civil da Internet
(o cartório é considerado provedor e pode ser requisitado,
nos termos do Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à
exibição judicial de registros de conexão ou de acesso
daquele responsável pela guarda dos referidos dados) e a Lei
Geral de Proteção de Dados (o cartório é considerado
encarregado pelo tratamento de dados e tem a obrigação de
excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por
terceiros que obtiveram acesso não autorizado à conta do
titular em sua plataforma), mas não o Código de Defesa do
Consumidor; Ou Alternativa E: o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do
Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova), o Marco
Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode
ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental
ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou
de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos
dados) e a Lei Geral de Proteção de Dados (o cartório é
considerado agente de tratamento de dados e tem a
obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos
indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não
autorizado à conta do titular em sua plataforma).

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Alternativa [E] o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do
Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova), o Marco
Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode
ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental
ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou
de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos
dados) e a Lei Geral de Proteção de Dados (o cartório é
considerado agente de tratamento de dados e tem a
obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos
indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não
autorizado à conta do titular em sua plataforma). Gabarito: EFundamento decisivo: Provimento CNJ nº 134/2022, art. 4º, caput, e art. 10, II: “Art. 4º O responsável pela delegação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro é controlador dos dados pessoais e controlador sensível, quando envolver dados pessoais sensíveis, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados, no exercício da atividade típica registral ou notarial, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. (...) Art. 10. Deverá ser designado o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme o disposto no art. 41 da LGPD, consideradas as seguintes particularidades: (...) II – a função do Encarregado não se confunde com a do responsável pela delegação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro;”. Como a serventia mantém plataforma online remunerada com coleta e tratamento de dados pessoais, incidem LGPD, Marco Civil, CDC, Código Civil e Lei nº 8.935/1994; por isso, a alternativa correta é a que reúne todos esses diplomas e não incorre no erro técnico de chamar o cartório de encarregado.Tema central: Diálogo de fontes em plataforma cartoráriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque reduz indevidamente o regime aplicável ao Código Civil e à Lei nº 8.935/1994. O caso não trata só de responsabilidade civil geral e responsabilidade notarial: há plataforma online, o que atrai o Marco Civil da Internet, há coleta e tratamento de dados pessoais, o que atrai a LGPD, e há serviço remunerado ao interessado, o que, na lógica do gabarito oficial, atrai também o CDC.BErradaIncorreta porque, embora inclua o CDC, exclui dois diplomas necessariamente incidentes segundo a base: Marco Civil da Internet e LGPD. A hipótese descreve acesso indevido a plataforma online e inserção indevida de dados; por isso, não basta falar em responsabilidade civil e relação de consumo sem enfrentar o regime jurídico da aplicação de internet e o tratamento de dados pessoais.CErradaIncorreta porque avança corretamente ao incluir CDC e Marco Civil, mas exclui a LGPD. Isso contraria diretamente a base, já que o enunciado menciona identificação do interessado por nome, e-mail, data de nascimento e outras informações, configurando tratamento de dados pessoais. Sem LGPD, a alternativa fica juridicamente incompleta.DErradaIncorreta por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, afasta o CDC, embora o gabarito oficial adote sua incidência em razão da prestação remunerada do serviço ao interessado. Segundo, erra tecnicamente na LGPD ao afirmar que o cartório é encarregado pelo tratamento de dados. O ponto decisivo está no Provimento CNJ nº 134/2022: o responsável pela delegação é controlador, e “a função do Encarregado não se confunde com a do responsável pela delegação dos serviços extrajudiciais de notas e de registro”. Portanto, a qualificação da serventia como encarregado está errada.ECertaA alternativa E é a única compatível com a base decisória integral. O caso envolve, ao mesmo tempo, responsabilidade civil por danos causados a terceiros na atividade da serventia, o que atrai a Lei nº 8.935/1994, art. 22 — “Art. 22. Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros (...) na prática de atos próprios da serventia” — e o Código Civil, art. 927. Também há prestação remunerada de serviço ao interessado, com incidência do CDC na lógica adotada pelo gabarito oficial, inclusive quanto ao art. 6º, VIII — “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (...) quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente”. Além disso, a plataforma do cartório é aplicação de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014, art. 5º, VII — “aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet” —, permitindo requisição judicial de registros conforme o art. 22, caput — “A parte interessada poderá (...) requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet”. Por fim, há tratamento de dados pessoais, incidindo a LGPD; e a alternativa E acerta o enquadramento técnico ao tratar o cartório como controlador/responsável pela delegação, em consonância com a LGPD, art. 5º, IX — “agentes de tratamento: o controlador e o operador” — e com o art. 41, caput — “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.” Isso corrige precisamente o erro da alternativa D, que confunde controlador com encarregado.Pegadinha da questãoA banca explorou principalmente a confusão entre controlador e encarregado na LGPD aplicada às serventias, além da tendência de excluir CDC, Marco Civil ou LGPD por se tratar de cartório.Dica para questões semelhantesSe a serventia mantém plataforma online com funcionalidades acessíveis pela internet, trate-a como aplicação de internet para fins do Marco Civil.Se houver coleta de nome, e-mail, data de nascimento ou outros identificadores, há tratamento de dados pessoais e a LGPD entra no caso.Em cartórios, o responsável pela delegação não é encarregado: pela disciplina específica, ele é controlador; o encarregado é figura distinta.Quando o enunciado trouxer serviço remunerado ao usuário, verifique se a banca está adotando incidência do CDC em diálogo de fontes, inclusive com possível inversão do ônus da prova por decisão judicial.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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