Determinado cartório resolveu disponibilizar aos interessados
plataforma online exclusiva para acesso a seus requerimentos,
bem como movimentação de processos administrativos. Para
desfrutar do serviço, o interessado deve inserir seu nome, e-mail,
data de nascimento e outras informações de identificação. É
necessário, ainda, pagar uma taxa de manutenção do acesso.
Nesse caso, se houver acesso indevido à plataforma por terceiros
e eles fizerem inserir dados indevidamente, aplicar-se-ão, em
diálogo de fontes:

Question

Determinado cartório resolveu disponibilizar aos interessados
plataforma online exclusiva para acesso a seus requerimentos,
bem como movimentação de processos administrativos. Para
desfrutar do serviço, o interessado deve inserir seu nome, e-mail,
data de nascimento e outras informações de identificação. É
necessário, ainda, pagar uma taxa de manutenção do acesso.
Nesse caso, se houver acesso indevido à plataforma por terceiros
e eles fizerem inserir dados indevidamente, aplicar-se-ão, em
diálogo de fontes: Alternativa A: o Código Civil e a Lei nº 8.935/1994; Ou Alternativa B: o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994 e o Código de Defesa do
Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova);  Ou Alternativa C: o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do
Consumidor e o Marco Civil da Internet (o cartório é
considerado provedor e pode ser requisitado, nos termos do
Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à exibição
judicial de registros de conexão ou de acesso daquele
responsável pela guarda dos referidos dados); Ou Alternativa D: o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Marco Civil da Internet
(o cartório é considerado provedor e pode ser requisitado,
nos termos do Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à
exibição judicial de registros de conexão ou de acesso
daquele responsável pela guarda dos referidos dados) e a Lei
Geral de Proteção de Dados (o cartório é considerado
encarregado pelo tratamento de dados e tem a obrigação de
excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por
terceiros que obtiveram acesso não autorizado à conta do
titular em sua plataforma), mas não o Código de Defesa do
Consumidor; Ou Alternativa E: o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do
Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova), o Marco
Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode
ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental
ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou
de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos
dados) e a Lei Geral de Proteção de Dados (o cartório é
considerado agente de tratamento de dados e tem a
obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos
indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não
autorizado à conta do titular em sua plataforma).

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Alternativa [E] o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do
Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova), o Marco
Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode
ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental
ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou
de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos
dados) e a Lei Geral de Proteção de Dados (o cartório é
considerado agente de tratamento de dados e tem a
obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos
indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não
autorizado à conta do titular em sua plataforma). Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 5º, V, VI, VII e VIII: "Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: (...) V - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; VI - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; VII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); VIII - agente de tratamento: o controlador e o operador;" Assim, o cartório não é encarregado; é agente de tratamento.Tema central: Diálogo de fontes e LGPDAnálise das alternativasAErradaEstá errada por omissão de diplomas que a hipótese necessariamente aciona. A plataforma online com coleta de nome, e-mail, data de nascimento e outras informações atrai a LGPD; por ser funcionalidade acessada pela internet, atrai o Marco Civil; e a cobrança de taxa de manutenção caracteriza serviço remunerado, apto a atrair o CDC. Ficar apenas com Código Civil e Lei nº 8.935/1994 contraria o diálogo de fontes adotado pela base.BErradaEstá errada porque, embora inclua corretamente Código Civil, Lei nº 8.935/1994 e CDC, omite o Marco Civil da Internet e a LGPD. A omissão do Marco Civil é incompatível com a existência de plataforma online, que se enquadra como aplicação de internet nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014. A omissão da LGPD é incompatível com o tratamento de dados pessoais identificáveis do usuário.CErradaEstá errada por omitir a LGPD. A hipótese descreve coleta e utilização de dados pessoais do interessado, o que aciona diretamente a Lei nº 13.709/2018. Embora a alternativa acerte ao incluir CDC e Marco Civil, ela permanece incompleta juridicamente porque deixa de fora diploma indispensável ao caso concreto.DErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, exclui indevidamente o CDC, apesar da prestação remunerada do serviço, o que atrai o art. 3º, § 2º, do CDC e permite, em tese, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII. Segundo, erra a qualificação do cartório na LGPD ao chamá-lo de "encarregado pelo tratamento de dados". Pela literalidade do art. 5º, VII e VIII, da LGPD, encarregado é apenas o canal de comunicação, enquanto agente de tratamento é o controlador e o operador. Essa distinção foi o ponto decisivo para afastar D.ECertaA alternativa E é a única que reúne todos os regimes jurídicos acionados pelos fatos narrados. Pela Lei nº 8.935/1994, art. 22, "Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso." Isso não exclui o Código Civil. O CDC incide porque há serviço remunerado: Lei nº 8.078/1990, art. 3º, § 2º, "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (...)"; e a inversão do ônus da prova é juridicamente possível, não automática, nos termos do art. 6º, VIII: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (...) quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente" O Marco Civil também incide porque a plataforma é aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, "aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet", e o responsável se enquadra funcionalmente como provedor de aplicações, art. 5º, X, sendo possível requerer judicialmente registros conforme o art. 22, caput. Por fim, a LGPD incide porque há tratamento de dados pessoais, e a alternativa E usa a qualificação correta: art. 5º, VIII, "agente de tratamento: o controlador e o operador". O art. 18, III e IV, serve de apoio à tutela dos dados indevidos, prevendo correção, anonimização, bloqueio ou eliminação conforme o caso.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: supor que a Lei nº 8.935/1994 esgota o regime aplicável ao cartório e, principalmente, confundir na LGPD "encarregado" com "agente de tratamento".Dica para questões semelhantesSe houver plataforma online com funcionalidades acessadas pela internet, verifique imediatamente a incidência do Marco Civil como aplicação de internet e a possibilidade de exibição judicial de registros pelo art. 22.Se o caso mencionar coleta de nome, e-mail, nascimento ou outros identificadores, a LGPD entra; depois confira a qualificação correta: agente de tratamento é controlador ou operador, não o encarregado.Se houver cobrança pelo serviço, examine a incidência do CDC e lembre que a inversão do ônus da prova depende das hipóteses do art. 6º, VIII, não é automática.Em serviços notariais e registrais, a Lei nº 8.935/1994 não impede cumulação com Código Civil, CDC, Marco Civil e LGPD quando os fatos acionam esses diplomas.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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