Alvará de Construção → exigido para edificações de maior porte (residenciais, comerciais, industriais etc.), onde há projeto técnico aprovado.

Requerimento de Construção → usado em situações específicas e simplificadas, mas ainda com análise técnica.

Mera Licença Municipal → aplicada a construções pequenas, permanentes, não destinadas a habitação, comércio ou indústria, com até 20 m² de área, quando não acopladas a edificações maiores.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) → documento do CREA, não substitui a licença municipal; é exigido junto, mas não é a autorização da prefeitura.