Interpretação do Enunciado: O tema central da questão é a acessibilidade segundo o Decreto nº 5.296/2004, norma fundamental para o concurso de Fonoaudiólogo, pois embasa políticas e normas para garantir direitos das pessoas com deficiência, especialmente quanto à acessibilidade no espaço físico, educacional e científico.

Base legal: Destaque para o art. 5º do Decreto nº 5.296/2004:
“Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação federal, estadual e municipal.”

Tema central: O foco é a correta articulação entre normas federais, estaduais, municipais e as normas da ABNT para garantir a acessibilidade (tema essencial nos concursos).

Exemplo prático: Um projeto arquitetônico de uma clínica fonoaudiológica deve seguir: a legislação federal (Decreto nº 5.296/2004), as normas da ABNT e leis locais (estadual e municipal) para assegurar o acesso universal a pacientes com deficiência.

Justificativa da alternativa INCORRETA (Gabarito - E):
A alternativa E erra ao afirmar que apenas a legislação municipal deveria ser seguida, omitindo a obrigatoriedade de observância das normas federal e estadual. É uma pegadinha comum: limitar a abrangência da lei, quando o próprio decreto exige o atendimento simultâneo das três esferas legislativas (federal, estadual e municipal).

Análise das alternativas corretas:
A) Correta. Conselhos e organizações têm legitimidade para fiscalizar e sugerir melhorias, como disposto no próprio decreto.
B) Correta. Projetos devem se pautar nos princípios de desenho universal e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, conforme o Decreto.
C) Correta. O Poder Público deve promover conteúdos sobre desenho universal nas diretrizes educacionais.
D) Correta. Linhas de pesquisa e programas financiados pelo poder público devem contemplar temas de desenho universal.

Pegadinha: Sempre desconfie de alternativas que limitam o alcance da legislação a apenas um nível de governo. O Decreto é explícito ao exigir integração federativa.

Doutrina: Segundo Romeu Kazumi Sassaki, a inclusão depende da aplicação integrada da legislação em todas as esferas, como determina o Decreto nº 5.296/2004.

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Letra E

De acrodo com o Decreto nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004:

Art. 14.  Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

GABARITO LETRA E (INCORRETA).

Obs. Todos os artigos se referem ao Dec. 5296/04

LETRA A. CORRETA. "Art. 4o  O Conselho Nacional dos direitos da pessoa portadora de deficiência, os conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto".

LETRA B. CORRETA. "Art. 10.  A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto".

LETRA C. CORRETA. "Art. 10, § 1o  Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos".

LETRA D. CORRETA. "Art. 10. § 2o  Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal".

LETRA E. INCORRETA. "Art. 14.  Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal".

Salvo pela palavra "apenas"

Na letra A e B, o ano do decreto esta errado!

A questão cobra como resposta a alternativa que NÃO está de acordo com o que diz o Decreto nº 5.296/04.

Letra A (CORRETA) - A alternativa traz corretamente a legitimidade que os Conselhos possuem para acompanhar e sugerir medidas relacionadas ao que dispõe o Decreto, nos exatos termos do seguinte dispositivo:

"Art. 4º O Conselho Nacional dos direitos da pessoa portadora de deficiência, os conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal, e as organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar e sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto".

Letra B (CORRETA) - Esta alternativa está correta, já que o desenho universal é realmente tomado como regra geral na concepção e implantação desses projetos. Veja como está no Decreto:

"Art. 10. A concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto".

Letra C (CORRETA) - Esta alternativa traz corretamente uma incumbência do Poder Público, conforme expresso no seguinte dispositivo:

"Art. 10, § 1º Caberá ao Poder Público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior dos cursos de Engenharia, Arquitetura e correlatos".

Letra D (CORRETA) - Essa inclusão de temas voltados ao desenho universal é um dever previsto no Decreto, de forma expressa neste dispositivo:

"Art. 10, § 2º Os programas e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal".

Letra E (INCORRETA) - A alternativa está incorreta, pois deverão ser observadas, além das regras do Decreto e da ABNT, tanto a legislação do Municípios como também as dos Estados e do DF, com fundamento no seguinte dispositivo:

"Art. 14. Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas neste Decreto, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e pelas disposições contidas na legislação dos Estados, Municípios e do Distrito Federal."

GABARITO: a incorreta é a LETRA E