De acordo com o art. 122, o regime juridico dos servidores ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3826102 Legislação Municipal

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.


Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para resolver a questão.


(Prefeitura Municipal de Viseu) 

De acordo com o art. 122, o regime juridico dos servidores da Administragdo Publica Direta, das Autarquias e das Fundagdes Publicas, é o estatutario ou celetista, atendendo a disposições e aos principios e aos direitos que lhe são aplicaveis pela Constituicao Federal, dentre os quais os concernentes a:
I- Assisténcia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saude, higiene e seguranga;
Ill- Proibição de diferenga de salario e de critério de admissao, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:  
Alternativas