GABARITO: ERRADO

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O item está errado porque confunde conceitos relativos ao planejamento de compras públicas com o conceito de disponibilidade de caixa, que é próprio da execução orçamentária e financeira. O planejamento de compras deve, de fato, considerar a estimativa de consumo, com base em dados históricos e projeções futuras, mas a comparação para fins de responsabilidade fiscal não se dá com os recursos em caixa, e sim com os créditos orçamentários disponíveis, ou seja, com os valores previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual) e em seus créditos adicionais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a despesa esteja adequadamente prevista no orçamento e que haja equilíbrio entre receita e despesa, mas não exige que, no momento do planejamento da compra, o valor já esteja disponível em caixa, pois o desembolso financeiro ocorre posteriormente. Assim, vincular o planejamento de compras diretamente à disponibilidade de recursos em caixa demonstra uma compreensão equivocada das fases da despesa pública.

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Das Compras

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;

III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;

IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;

V - atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.