Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado
A questão exige o conhecimento da tipificação penal do crime de advocacia administrativa, um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração.

2. Legislação Aplicável
O fundamento legal é o Código Penal, art. 321:
“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.”

3. Tema Central Explicado
A advocacia administrativa ocorre quando o servidor público usa seu cargo para beneficiar interesse particular junto à administração. O bem jurídico tutelado é a imparcialidade, a honestidade e o prestígio da administração pública.

4. Exemplo Prático
Imagine um guarda municipal que, sabendo de um processo administrativo de um parente, interfere pessoalmente junto ao setor competente, usando sua condição de servidor para favorecer esse familiar. Essa conduta configura advocacia administrativa, pois viola o dever de impessoalidade.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa A é a correta. Ela transcreve quase que literalmente o texto do art. 321, definindo a conduta ilícita de patrocinar interesse privado perante a administração valendo-se do cargo.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• B: Descreve o crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP), e não advocacia administrativa.
• C: Trata do prevaricação (art. 319 do CP), não é o tipo penal questionado aqui.
• D: Refere-se ao crime de peculato (art. 312 do CP); trata-se de apropriação de bens em razão do cargo.
• E: Aqui há a tipificação do crime de concussão (art. 316 do CP), que é exigir vantagem indevida.

7. Pegadinhas e Estratégias de Interpretação
Fique atento à expressão “patrocinar interesse privado valendo-se da qualidade de funcionário”. A banca pode cobrar conceitos próximos (peculato, concussão, prevaricação) e tentar confundir o candidato. Sempre relacione o tipo penal ao verbo-núcleo da conduta e ao bem tutelado.

8. Jurisprudência e Doutrina
STF, RMS 33.858/DF: O STF reconhece a advocacia administrativa pelo ato do servidor que intervém a favor de interesse privado.
Guilherme de Souza Nucci ressalta: "Patrocinar significa proteger, beneficiar ou defender, com intuito de favorecer interesse privado diante da administração."

Conclusão
Alternativa correta: A. O conhecimento literal do tipo penal é fundamental para evitar confusão com outros crimes funcionais.

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A- ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

B-CONDESCENDECIA CRIMINOSA

C- PREVARICAÇÃO

D-PECULATO APROPRIAÇÃO

E- CONCUSSÃO

Letra A:

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

GAB; A

Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras-chave:

Nos crimes de peculato, É possível o concurso de pessoas, podendo o particular responder pelo crime desde que tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente.

• PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo
• PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de 3o
• PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo
• PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente
• PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de 3o
• PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro
• CONCUSSÃO: Exigir vantagem indevida em razão da função 
• EXCESSO DE EXAÇÃO: Exigir tributo indevido de forma vexatória ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevida
• CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA: Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente
• CORRUPÇÃO PASSIVA: Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem
• CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o
• PREVARICAÇÃO: Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 
• PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA: Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios
• CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA: Não pune subordinado por indulgência.
• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA: Patrocinar interesse privado em detrimento do interesse público
• É qualificada a ADV ADM Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
• TRÁFICO DE INFLUÊNCIA: Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 

OBS: Venditio fumi = Vender fumaça. Termo de origem Romana ligado ao Crime de Tráfico de Influência / Exploração de prestígio.

• CORRUPÇÃO ATIVA: Oferece/ promete vantagem indevida
• DESCAMINHO: Não paga o imposto devido OU SEJA NÃO REGULAMNETOU A DOCUMENTAÇÃO
• CONTRABANDO: Importa/ exporta mercadoria proibida
• DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA: Imputa falso a quem sabe ser inocente
• FRAUDE PROCESSUAL: Cria provas falsas para induzir o juiz a erro
• FAVORECIMENTO PESSOAL: Guarda a pessoa que cometeu o crime
• FAVORECIMENTO REAL: Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.
• FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO: Particular que entra com aparelho telefônico em presídio
• EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO: Solicitar ou receber dinheiro, Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência = quem tá sujeito a cometer: juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha

Condescendência criminosa: Deixar de responsabilizar subordinado por indulgência.

    Bizu  Condescendência -> Condeixar.