Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convocação filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, à convocação em caso de estado de guerra.

Ao militar é permitida a sindicalização, porém, as manifestações públicas e a greve são proibidas.

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será reformado, nos termos da lei.