Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), analise as seguintes afirmações relacionadas à competência para classificação do sigilo
de informações no âmbito da administração pública federal e dos prazos máximos de restrição de
acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, que vigoram a partir da data de sua
produção: 1. O Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de
ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.2. O Ministro de Estado da Previdência Social tem competência para classificação do sigilo de
informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.3. A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, pelo prazo de restrição de 25
anos, efetuada pelo Comandante da Marinha do Brasil, deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado
da Defesa.
4. O presidente do Banco do Brasil S.A tem competência para classificação do sigilo de informações
no grau de secreto, e o prazo de restrição será de 15 anos.5. O Vice-Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no
grau de reservado, e o prazo de restrição será de 10 anos. O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

Question

Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), analise as seguintes afirmações relacionadas à competência para classificação do sigilo
de informações no âmbito da administração pública federal e dos prazos máximos de restrição de
acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, que vigoram a partir da data de sua
produção: 1. O Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no grau de
ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.2. O Ministro de Estado da Previdência Social tem competência para classificação do sigilo de
informações no grau de ultrassecreto, e o prazo de restrição será de 25 anos.3. A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto, pelo prazo de restrição de 25
anos, efetuada pelo Comandante da Marinha do Brasil, deverá ser ratificada pelo Ministro de Estado
da Defesa.
4. O presidente do Banco do Brasil S.A tem competência para classificação do sigilo de informações
no grau de secreto, e o prazo de restrição será de 15 anos.5. O Vice-Presidente da República tem competência para classificação do sigilo de informações no
grau de reservado, e o prazo de restrição será de 10 anos. O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:  Alternativa A: 09. Ou Alternativa B: 10. Ou Alternativa C: 13. Ou Alternativa D: 14. Ou Alternativa E: 15.

Vladisom Jesus · Accepted Answer

Alternativa [B] 10. Ultrassecreto: Duração Máxima: 25 anos; Competência: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; Secreto:Duração Máxima: 15 anos; Competência: Todos os citados anteriormente (ultrassecreta); e Titulares de Autarquias, Fundações ou Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Reservado:Duração Máxima: 5 anos; Competência: Todos os citados anteriormente (ultrassecreta + secreta): e Autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com a regulamentação específica de cada órgão ou entidade. Art. 27, §2º: A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto (SOMENTE ULTRASSECRETO, pois, essas autoridades também podem classificar como secreto ou reservado, nesses dois últimos não há a necessidade de ratificação) pelas autoridades previstas as alíneas "d" (Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica) e "e" (Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior) do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

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Com base nas disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei ...

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