A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É _____ ...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Nutricionista - Edital nº 24 |
Q3795756
Legislação Municipal
A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que "É
_____ a participação de servidores no produto de
arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida
ativa."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, dispositivo sobre servidores públicos municipais: “É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.” Como o enunciado reproduz exatamente essa norma e pede o preenchimento da lacuna, a única conclusão juridicamente possível é a alternativa D, “vedada”.
Tema central: Vedação aos servidores
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Obrigatória” exprime imposição de participação, mas a Lei Orgânica faz o oposto: proíbe expressamente essa participação. Há incompatibilidade direta entre imposição e vedação.
B
Errada
Incorreta. “Permitida” indica autorização normativa, porém o texto legal não autoriza; ele veda. O erro está no confronto entre permissão e proibição literal do dispositivo.
C
Errada
Incorreta. “Facultativa” significaria que a participação poderia ou não ocorrer conforme escolha da Administração ou do servidor. A Lei Orgânica não deixa margem de escolha, porque estabelece vedação expressa.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde literalmente ao verbo normativo usado pela Lei Orgânica municipal. O dispositivo não cria autorização, faculdade ou dever de participação; ele estabelece proibição expressa da participação de servidores no produto da arrecadação de tributos, multas e dívida ativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre categorias normativas distintas: obrigatório, permitido, facultativo e vedado. Aqui não havia espaço para interpretação, porque o enunciado reproduzia trecho literal da Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão reproduzir trecho de lei com lacuna, identifique o verbo normativo exato do dispositivo.
- Diferencie com rigor proibição, permissão, faculdade e imposição; trocar uma pela outra muda completamente o sentido jurídico.
- Se o texto legal não trouxer ressalva ou exceção, não presuma autorização por lei específica ou prática administrativa.
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