Quanto à função do Legislativo na política local, qual a at...

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Q3661990

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Paramoti - CE Prova: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Paramoti - CE - Agente Comunitário de Saúde - MA 01 (Melado) |

Q3661990 História e Geografia de Estados e Municípios

Quanto à função do Legislativo na política local, qual a atribuição própria da Câmara Municipal de Paramoti/CE?

Aprovar o PPA, a LDO e a LOA e ordenar despesas do município.

Definir políticas públicas setoriais e coordenar conselhos municipais.

Julgar infrações penais do prefeito e deliberar sobre a criação de cargos por resolução.

Elaborar leis municipais, fiscalizar o Executivo e apreciar as contas do governo.

Supervisionar secretarias, nomear gestores e executar programas governamentais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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