De acordo com a Lei nº 9.394/1996, art. 4º, o dever do Es...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3391339 Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, art. 4º, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros:

vaga na escola pública de educação infantil, ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, garantindo-se aos que forem trabalhadores preferencialmente ensino a distância em plataformas digitais desenvolvidas pelo Estado.

atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação, preferencialmente em instituições especializadas.

acesso público, gratuito e obrigatório aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria, com garantia de padrões mínimos de qualidade.

educação digital, com a garantia de distribuição de laptops e tablets a todos os estudantes regularmente matriculados nas instituições públicas de educação básica e superior.

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