Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucion...

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Q370482
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |
Q370482 Direito Constitucional
Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário?
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