As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Português |
Q3953681
Direito Administrativo
As vedações ao servidor público integram o regime
jurídico-administrativo e delimitam condutas
incompatíveis com o exercício da função estatal,
funcionando como instrumento de preservação da
imparcialidade, da probidade e da confiança da
sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput, estabelece que "Ao servidor é proibido:"; por isso, as vedações ao servidor são proibições funcionais próprias do regime jurídico-administrativo, o que afasta as alternativas que as tratam como categorias de consumo, concorrência, governança corporativa ou gestão empresarial.
Tema central: Vedações ao servidor público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A acerta porque descreve o núcleo jurídico das vedações estatutárias: são limitações de conduta impostas ao servidor pelo regime jurídico-administrativo em razão do exercício do cargo. Sua função é excluir comportamentos incompatíveis com a função estatal e resguardar valores ligados ao interesse público, como imparcialidade, probidade e legalidade. Esse é exatamente o conceito acolhido pela base normativa e pela tese de resolução.
B
Errada
Está errada por deslocar o tema para responsabilidade organizacional e harmonização entre trabalhadores, consumidores e instituições no contexto socioeconômico. Esse conteúdo é estranho às proibições estatutárias do servidor público, que são limitações funcionais próprias do regime jurídico-administrativo.
C
Errada
Está errada porque associa as vedações do servidor a autorregulação profissional, práticas concorrenciais, integridade mercadológica e equilíbrio de relações econômicas. O critério jurídico de exclusão é a incompatibilidade temática com proibições funcionais administrativas, que não se confundem com categorias regulatórias ou mercadológicas.
D
Errada
Está errada por converter as vedações do servidor em parâmetros de governança corporativa, alinhamento estratégico e desempenho institucional. Essa formulação pertence à lógica de gestão empresarial e não ao conceito legal de vedação funcional estatutária, que impõe proibições jurídicas de conduta ao agente público.
Pegadinha da questão
A banca trocou o conceito jurídico de vedação funcional por expressões técnicas de aparência sofisticada, mas estranhas ao Direito Administrativo, como governança corporativa, integridade mercadológica, responsabilidade organizacional e relações de consumo.
Dica para questões semelhantes
- Identifique se a alternativa trata a vedação como proibição funcional ligada ao exercício do cargo; esse é o critério correto.
- Elimine opções que substituam interesse público e função estatal por categorias de mercado, consumo, concorrência ou ambiente produtivo.
- Quando o tema for regime do servidor, procure referência a sujeições especiais do cargo, não a modelos de gestão corporativa.
- Lembre que o núcleo normativo está nas proibições legais dirigidas ao servidor, como no art. 117 da Lei nº 8.112/1990.
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