Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de...

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Q1911563

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911563 Direito Financeiro

Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça:

quando o presidente da Assembleia fizer representação fundamentada, opinando por esse procedimento.

quando seus crimes não forem conexos com os do governador.

quando convocado para exercer o direito ao contraditório sobre os fatos que constituiriam crime de responsabilidade, e deixar de comparecer.

quando houver observância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição estadual.

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