Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção...

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Q1230425
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE
Q1230425 Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.
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