O município de Aurora, visando fortalecer sua rede
educacional, decide assumir a gestão direta de todas as
escolas de ensino fundamental e médio situadas em
seu território, incluindo também a supervisão de
creches e pré-escolas particulares. Para tanto, o
prefeito editou um decreto municipal determinando
que todas as instituições de ensino localizadas no
município públicas ou privadas passem a integrar
formalmente o sistema municipal de ensino, sob
controle da Secretaria Municipal de Educação.
Considerando o disposto na Lei nº 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é correto
afirmar que a medida:

Question

O município de Aurora, visando fortalecer sua rede
educacional, decide assumir a gestão direta de todas as
escolas de ensino fundamental e médio situadas em
seu território, incluindo também a supervisão de
creches e pré-escolas particulares. Para tanto, o
prefeito editou um decreto municipal determinando
que todas as instituições de ensino localizadas no
município públicas ou privadas passem a integrar
formalmente o sistema municipal de ensino, sob
controle da Secretaria Municipal de Educação.
Considerando o disposto na Lei nº 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é correto
afirmar que a medida:   Alternativa A: Está de acordo com a LDB, pois todos os
estabelecimentos de ensino existentes no território do
município devem subordinar-se automaticamente ao
sistema municipal de ensino, independentemente da
natureza de sua mantenedora.  Ou Alternativa B: É parcialmente correta, pois apenas as instituições
públicas municipais devem integrar o sistema
municipal de ensino, sendo as instituições privadas
vinculadas exclusivamente ao sistema estadual.  Ou Alternativa C: Contraria a LDB, pois o sistema municipal de ensino
compreende as instituições de educação infantil
privadas, mas não as de ensino fundamental e médio
privadas, além de abranger as instituições públicas
municipais e os órgãos municipais de educação.   Ou Alternativa D: Está correta apenas se houver convênio específico com
o Estado, permitindo que o município absorva, em
caráter excepcional, todas as instituições privadas de
ensino fundamental e médio.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Contraria a LDB, pois o sistema municipal de ensino
compreende as instituições de educação infantil
privadas, mas não as de ensino fundamental e médio
privadas, além de abranger as instituições públicas
municipais e os órgãos municipais de educação.   Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 18: “Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação.” Como o decreto municipal incluiu instituições privadas de ensino fundamental e médio no sistema municipal, ele contrariou essa delimitação legal, razão pela qual a alternativa C é a correta.Tema central: Sistema municipal de ensino na LDBAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 18 da LDB não adota o critério territorial amplo pretendido pela alternativa. A vinculação ao sistema municipal não decorre do simples fato de a escola estar localizada no município nem da submissão automática de todos os estabelecimentos à Secretaria Municipal. A lei restringe a integração às hipóteses expressamente previstas.BErradaEstá errada porque exclui indevidamente as instituições privadas de educação infantil do sistema municipal. O art. 18, II, da LDB inclui expressamente “as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada”. Logo, não é verdade que apenas instituições públicas municipais integrem o sistema municipal.CCertaA alternativa C aplica corretamente o art. 18 da LDB. Esse dispositivo delimita de modo expresso quem integra o sistema municipal: instituições de ensino fundamental, médio e educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; instituições privadas apenas de educação infantil; e os órgãos municipais de educação. Portanto, o município não pode, por decreto, incluir em seu sistema as instituições privadas de ensino fundamental e médio. É exatamente essa a ilegalidade apontada pela alternativa.DErradaEstá errada porque o art. 18 da LDB não prevê convênio com o Estado como fundamento para ampliar a composição do sistema municipal e absorver instituições privadas de ensino fundamental e médio. A delimitação legal é expressa e não autoriza essa ampliação por decreto ou convênio, segundo a base fornecida.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre atuação municipal na educação e composição do sistema municipal de ensino: o fato de o município ter papel relevante na educação infantil e no ensino fundamental não autoriza incluir todas as instituições privadas desses níveis no sistema municipal.Dica para questões semelhantesEm LDB, diferencie composição do sistema de ensino de competência prioritária de atuação do ente.No art. 18, memorize a divisão: públicas municipais de fundamental, médio e infantil; privadas apenas de educação infantil; órgãos municipais de educação.Se a alternativa usar o critério “todas as escolas do território”, confronte com a enumeração legal do art. 18.Convênio ou decreto local não pode ampliar hipótese de integração ao sistema quando a LDB já delimitou expressamente sua composição.

O município de Aurora, visando fortalecer sua rede educacio...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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