Uma fundação privada decide criar uma instituição de
ensino superior voltada à formação de profissionais em
tecnologia e inovação. O projeto é financiado
integralmente com recursos próprios e conta com
corpo docente qualificado e infraestrutura moderna. No
entanto, a fundação inicia as atividades acadêmicas
sem solicitar autorização do Poder Público e sem seguir
as normas gerais da educação nacional aplicáveis ao
ensino superior. Após denúncia de ex-alunos, o órgão
competente do sistema federal de ensino instaura
processo administrativo para apurar irregularidades.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que a
atuação da fundação:

Question

Uma fundação privada decide criar uma instituição de
ensino superior voltada à formação de profissionais em
tecnologia e inovação. O projeto é financiado
integralmente com recursos próprios e conta com
corpo docente qualificado e infraestrutura moderna. No
entanto, a fundação inicia as atividades acadêmicas
sem solicitar autorização do Poder Público e sem seguir
as normas gerais da educação nacional aplicáveis ao
ensino superior. Após denúncia de ex-alunos, o órgão
competente do sistema federal de ensino instaura
processo administrativo para apurar irregularidades.
Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que a
atuação da fundação:   Alternativa A: Está amparada pela liberdade da iniciativa privada, que
assegura o direito de criar e manter instituições
educacionais independentemente de controle estatal,
desde que sem fins lucrativos.  Ou Alternativa B: Viola a legislação educacional, pois o livre exercício da
iniciativa privada na educação está condicionado ao
cumprimento das normas gerais da educação nacional,
à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder
Público e à capacidade de autofinanciamento.  Ou Alternativa C: É legítima, uma vez que a exigência de autorização do
Poder Público aplica-se apenas às instituições públicas
de ensino.  Ou Alternativa D: Está parcialmente regular, visto que o
autofinanciamento supre a necessidade de autorização
e avaliação de qualidade por parte do Estado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Viola a legislação educacional, pois o livre exercício da
iniciativa privada na educação está condicionado ao
cumprimento das normas gerais da educação nacional,
à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder
Público e à capacidade de autofinanciamento.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 7º, caput e incisos I, II e III: "Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal." Como a fundação iniciou as atividades sem autorização do Poder Público e sem observar as normas gerais aplicáveis, ela descumpriu requisitos legais cumulativos da LDB, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Iniciativa privada no ensino superiorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma a liberdade da iniciativa privada em liberdade sem controle estatal. O art. 7º da LDB condiciona o funcionamento do ensino privado ao cumprimento das normas gerais da educação nacional, à autorização de funcionamento e à avaliação de qualidade pelo Poder Público. A referência a ser sem fins lucrativos não elimina esses requisitos.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o regime jurídico do art. 7º da LDB: a iniciativa privada pode atuar na educação, mas somente se cumprir cumulativamente três condições legais — observância das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público, além de capacidade de autofinanciamento. O enunciado informa expressamente a ausência de autorização e o descumprimento das normas gerais, o que basta para caracterizar violação da LDB, ainda que haja financiamento próprio.CErradaEstá errada porque a exigência de autorização do Poder Público não se restringe às instituições públicas. Ao contrário, o art. 7º da LDB trata justamente do ensino livre à iniciativa privada e impõe, para ela, autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.DErradaEstá errada porque o autofinanciamento é apenas um dos requisitos do art. 7º da LDB. Ele não substitui nem supre os demais requisitos legais. Assim, ter recursos próprios não regulariza o funcionamento se faltam autorização estatal e observância das normas gerais da educação nacional.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura incompleta da expressão "o ensino é livre à iniciativa privada", como se ela significasse liberdade irrestrita. Na LDB, essa liberdade é condicionada por requisitos cumulativos.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de ensino privado, confira se a alternativa respeita a cumulatividade do art. 7º da LDB: normas gerais, autorização/avaliação e autofinanciamento.Se o enunciado mencionar início de atividades sem autorização ou sem observância das normas gerais, há violação direta do art. 7º, I e II, da LDB.Não trate autofinanciamento como requisito suficiente; ele apenas se soma aos demais.Desconfie de alternativas que usem a liberdade da iniciativa privada para afastar controle do Poder Público.

Uma fundação privada decide criar uma instituição de ensino...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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