Gabarito: CERTO

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável
O tema abordado é a usucapião coletiva urbana, prevista no Art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Esta modalidade é voltada à regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda, integrando as diretrizes de política urbana previstas nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal.

2. Citação Literal da Lei
Art. 10 do Estatuto da Cidade: “As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição ... são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente ...”.

3. Explicação e Importância do Tema
A usucapião coletiva não apenas regulariza a terra das famílias que vivem em assentamentos informais ou favelas, como viabiliza projetos de urbanização, uma vez que a titulação coletiva é pré-requisito legal para implementação de infraestrutura, acesso a políticas habitacionais, equipamentos públicos e medidas de inclusão social nessas comunidades.

4. Exemplo Prático
Imagine uma comunidade de baixa renda que ocupa, há mais de 5 anos, uma área urbana superior a 250m², sem oposição, e cujos lotes não podem ser individualizados. Ao obter a usucapião coletiva, passa a ser possível regularizar juridicamente o assentamento e realizar obras de urbanização, como implantação de rua, saneamento e iluminação pública. Isso tem sido fundamental em áreas de favela em grandes cidades.

5. Fundamentação e Jurisprudência
Segundo o STJ (REsp 1.239.513/SP): “A usucapião especial coletiva é instrumento de política urbana que visa à regularização fundiária e à promoção do direito à moradia digna para populações de baixa renda.”

6. Doutrina
Autores como José Afonso da Silva e Edésio Fernandes destacam que o instituto é essencial não só para regularizar a posse, mas para permitir a urbanização de áreas carentes, promovendo o direito à cidade e a função social da propriedade.

7. Possíveis ‘Pegadinhas’
Note que a questão envolve urbanização além da regularização. Muitos candidatos pensam que o benefício é só aquisitivo (domínio), mas a efetiva inclusão se dá quando, após regularizada, a comunidade pode ser urbanizada formalmente.

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