Verificada a acumulação ilegal de cargos, funções ou empreg...

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• Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Estadual no 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
• No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar: