Considere que Paulo, servidor público federal lotado em Bra...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - MPO - Analista de Infraestrutura - Área I |
Q2894190
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no disposto na Lei nº 8.112/1990, que estabelece o
regime jurídico dos servidores públicos da União, e no disposto na
Lei nº 11.539/2007, que dispõe sobre a carreira de analista de
infraestrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de
especialista em infraestrutura sênior, julgue os itens seguintes.
Considere que Paulo, servidor público federal lotado em
Brasília, pretenda ser removido a pedido para o Rio de Janeiro,
independentemente do interesse da administração, para
acompanhar sua esposa, servidora pública federal, aprovada
recentemente em concurso público, lotada no Rio de Janeiro.
Nessa situação hipotética, Paulo fará jus à citada remoção,
conforme expressa autorização da Lei nº 8.112/1990.