Alternativa correta: E

1. Tema central da questão

O foco está nas exigências legais para embalagens de agrotóxicos, especificamente quanto à devolução de embalagens pelos usuários, conforme previsto na Lei nº 9.974/2000. Esse tema é vital para engenharia agronômica, pois envolve responsabilidade socioambiental, segurança no campo e cumprimento de legislação.

2. Resumo teórico

A Lei nº 9.974/2000 regulamenta o uso, a produção e o destino das embalagens de agrotóxicos. Ela obriga o usuário a devolver as embalagens vazias aos estabelecimentos onde comprou o produto, dentro do prazo de até um ano (ou outro definido pelo órgão competente). Isso protege o meio ambiente e a saúde pública, evitando descarte incorreto de resíduos perigosos.

Fontes: Lei nº 9.974/2000, art. 6º e art. 9º; Manual de Segurança no Manuseio de Agrotóxicos – Embrapa.

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa E está correta porque reflete fielmente o disposto no artigo 6º da Lei nº 9.974/2000: a devolução das embalagens vazias deve ser feita no estabelecimento comercial, de acordo com a bula, no prazo de até um ano, admitindo-se prazo maior mediante autorização e a possibilidade de intermediação por postos autorizados.

4. Análise das alternativas incorretas

A: Trata da propaganda de agrotóxicos, não sobre embalagens. O tema da questão requer conhecimento específico sobre embalagens e sua devolução.

B: Menciona penalidades para empregadores e responsáveis, tema relacionado a infrações e não aos requisitos das embalagens.

C: Fala sobre ações educativas do Poder Executivo, não sobre o procedimento de devolução ou destinação de embalagens.

D: Aborda o receituário para compra de agrotóxicos, tema distinto dos requisitos aplicáveis às embalagens vazias.

5. Estratégias de prova

Leia atentamente o enunciado, identificando palavras-chave como “requisitos que as embalagens deverão atender”. Elimine opções fora do tema central (exemplo: propaganda, penalidades, ações educativas). Atenção especial aos detalhes legais e prazos.

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GABARITO DO QCONCURSOS = E

MAS EU NÃO ACHEI ERRO NAS ALTERNATIVAS.

C

O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria. (Art. 19. O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.)

D

A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.( Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei;)

E

Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. (§ 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

A

A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente. (Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:)

B

O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente estará sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa de 100 a 1.000 vezes o Maior Valor de Referência − MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa de 50 a 500 MVR. (Art. 16. O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.)

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A) Esta alternativa se refere a uma clara advertência na propaganda comercial sobre os riscos do produto à saúde e ao meio ambiente. Embora seja um aspecto importante da regulação de agrotóxicos, a pergunta original era sobre requisitos que as embalagens de agrotóxicos devem atender.

B) Essa alternativa discute penalidades para empregadores, profissionais responsáveis ou prestadores de serviços que não promovam medidas de proteção à saúde e ao meio ambiente. Novamente, isso não se refere diretamente aos requisitos das embalagens.

C) Esta alternativa menciona ações de instrução e divulgação para promover o uso seguro e eficaz de agrotóxicos. Isso é relevante para a regulação dos produtos, mas não se relaciona especificamente com os requisitos das embalagens.

D) Essa alternativa está correta em relação à venda de agrotóxicos por meio de receituário próprio. No entanto, a pergunta original tratava dos requisitos das embalagens, não da venda em si.