Sobre os direitos dos servidores municipais, conforme dispo...

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Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |

Q3360276 Legislação Municipal

Sobre os direitos dos servidores municipais, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal do município de Bandeirante/SC, marque a alternativa CORRETA.

Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Duração da jornada de trabalho, com repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

Férias anuais remuneradas, com, pelo menos 2/3 (dois terços) a mais do que a remuneração normal.

Licença à gestante, com duração de 90 (noventa) dias, sem prejuízo do emprego ou cargo e da remuneração.

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